I – DO OBJETO E DA FINALIDADE
Pelo presente Termo ficam estabelecidas as regras e os procedimentos para acesso e uso da plataforma CUIDARPLUS (www.cuidarplus.com.br), pela qual há simples disponibilização de ferramenta para contato e aproximação entre prestadores e consumidores de serviços de cuidadoria de pessoas, compreendido aqui o respectivo cadastro, agendamento e pagamento, seja para consultar profissionais (CONTRATANTES) ou disponibilizar e prestar serviços (CUIDADOR).
A anuência ao presente Termo significa concordância expressa e irretorquível ao seu teor, revelando o uso de sua capacidade civil, de autodeterminação e autonomia de vontade, estando livremente de acordo com as disposições seguintes, sendo necessário à qualquer pessoa que pretenda utilizar a plataforma fornecida pela CuidarPlus aceitar os Termos de Uso aqui descritos, bem como a Política de Privacidade para, posteriormente, realizar o cadastro.
Antes de realizar o cadastro certifique-se de ter lido e compreendido todas as informações do presente termo.
Ao aderir às regras presentes no Termo de Condições de Uso os usuários atestam ter o conhecimento total das condições, regras e normas aqui descritas, concordando que tais irão reger todos os direitos e obrigações das partes, cuja relação se dá por meio do presente em detrimento de qualquer outra convenção.
II – DAS DEFINIÇÕES
Usuários: todas as pessoas que utilizam o site www.cuidarplus.com.br, tanto para se cadastrar como profissionais prestadores de serviços de cuidadoria como para consultar e contratar esses profissionais;
Profissionais/Cuidador: todos os profissionais previamente cadastrados no site www.cuidarplus.com.br que visam oferecer seus serviços aos Contratantes;
Contratante: aquele que realiza cadastro na plataforma com o objetivo de contratar um profissional para os cuidados próprios ou para um terceiro;
Plantão: período compreendido das 7:00 (sete horas) às 19:00 (dezenove) horas, ou das 19:00 (dezenove horas) às 7:00 (sete horas) em que os serviços de cuidadoria são prestados.
Serviços de Cuidadoria: Compreendem os serviços de cuidadoria os serviços que possuam carga horária igual há 12 (doze) horas diárias. Alguns dos serviços desempenhados pelo (a) cuidador (a) são: Servir uma alimentação balanceada e adequada; Auxiliar na higiene pessoal; Cuidar da segurança da casa para evitar acidentes; Atentar à rotina de medicamentos e consultas médicas; Estimular o convívio social e atividades físicas para o paciente; Dentre outros a serem estipulados entre Contratante e Cuidador.
III – DA CUIDARPLUS
III.1) A CuidarPlus é uma empresa responsável por fornecer a plataforma que conecta Cuidadores e Contratantes, estes a fim de buscarem os serviços de cuidadoria e aqueles dispostos a prestar tais serviços.
III.2) É possível visualizar os serviços disponíveis e outras informações existentes no site a todos os visitantes, porém, a divulgação e contratação dos serviços de Cuidador necessita de cadastro junto ao site, por meio do qual devem ser prestadas informações verdadeiras e suficientes apenas e tão somente ao desenvolvimento da atividade de comunicação entre partes proposta.
III.3) A CuidarPlus não é quem o presta serviço de cuidadoria aos Contratantes e/ou familiares, sendo que apenas viabiliza a conexão entre as partes interessadas, de modo que a responsabilidade da CuidarPlus limita-se à disponibilidade do site e à facilitação de pagamento eletrônico dos serviços, nada respondendo cível, criminal ou administrativamente para além disto.
III.4) O cadastro e possibilidade de contratar e oferecer serviços pelo site são exclusivos a pessoas capazes, assim reconhecidos nos termos da Lei 10.406/2002, bem como de profissionais habilitados no caso de oferecimento de serviços.
III.5) A utilização da plataforma está ainda submetida ao crivo da CuidarPlus, com relação àquelas pessoas que tenham o cadastro vedado ou inativado pela CuidarPlus, conforme política de apuração de infrações e desconformidades adiante previstas.
IV – DO CADASTRO E DO TRATAMENTO DE DADOS
IV.1) É requisito para utilização da plataforma a finalização do cadastro através do fornecimento de dados solicitados pela CuidarPlus.
IV.2) O Usuário realizará seu cadastro na Plataforma, informando seus dados cadastrais e demais informações solicitadas, declarando que todas as informações fornecidas são válidas e verdadeiras, bem como autoriza a CuidarPlus a acessar e fazer uso dessas informações para todos os fins previstos neste Contrato e na Política de Privacidade.
IV.3) Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 13.709/2018, declara o Usuário estar ciente, bem como se compromete a CuidarPlus, na qualidade de controladora de dados, que as informações prestadas no processo de cadastramento no site se destinam única e exclusivamente ao desempenho da atividade aqui determinada, de modo que a utilização indevida, assim identificada como àquela estranha ao serviço prestado de disponibilização de comunicação e aproximação entre contratantes e cuidadores, salvo exceções previstas na própria legislação (art. 7, inc. II da Lei 13.709/2018), ensejará a responsabilização pelos prejuízos causados pela comprovada utilização indevida dos dados colhidos.
IV.4) O acesso à Plataforma se dará por meio do usuário e senha criados pelo Usuário, sendo que o acesso às informações disponibilizadas na Plataforma deverá ser gerenciado exclusivamente pelo usuário, que será o único responsável pelas informações constantes na plataforma e pelo acesso. A CuidarPlus não se responsabiliza pelo acesso das informações do usuário por outras pessoas que não usuários habilitados na plataforma, seja pelo empréstimo de senha, por invasão de dispositivo telemático utilizado pelo usuário para acesso ou qualquer outra ação ou omissão que não esteja ao alcance e responsabilidade da CuidarPlus sua prevenção.
IV.5) O usuário declara estar ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas no momento do cadastro e declara que são verdadeiras, assumindo todas as responsabilidades cíveis e criminais pelas declarações realizadas.
IV.6) A CuidarPlus se reserva no direito de não aprovar o cadastro, bem como de excluir o acesso do usuário, caso identifique qualquer falsidade nas informações prestadas, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, com denúncia às autoridades e órgãos responsáveis.
IV.7) Para utilização da plataforma CuidarPlus, é obrigatório o cadastro daquele que pretende contratar os serviços dos Cuidadores. Dessa forma, no momento do cadastro o Contratante deverá fornecer os seguintes dados de identificação: Registro Geral de Identidade (RG), Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), telefone de contato e endereço, além de outros dados necessários para prestação do serviço. A fim de cumprir com o disposto no art. 7, inc. I da Lei 13.709/2018, o Usuário Contratante declara e exara consentimento na disponibilização de tais dados, necessários à sua identificação e localização, a fim de que os serviços de cuidadoria contratados por meio da plataforma possam ser prestados, bem como realizados os pagamentos entre as partes.
IV.8) A CuidarPlus se reserva no direito de solicitar algum dado adicional para conclusão ou atualização do cadastro, sendo possível a não habilitação ou desativação de cadastros considerados insuficiente para os fins a que se destinam, qual seja: contratação segura de serviços divulgados na plataforma.
IV.9) O Contratante que concordar com o presente termo e realizar o cadastro deverá fornecer informações válidas e verdadeiras. Após a confirmação do cadastro, será liberado o acesso ao Usuário mediante login e senha. No caso de não confirmação, o acesso à plataforma será bloqueado por critério da CuidarPlus.
IV.10) O Contratante que não respeitar as regras previstas no presente termo terá seu cadastro inativado, não podendo realizar qualquer contratação ou contato com os Cuidadores através da Plataforma ou mesmo com uso de informação adquirida por meio da ferramenta, como telefone, e-mail e outros.
IV.11) O tratamento dos dados fornecidos conscientemente pelo Usuário dar-se-á enquanto durar o seu cadastro na Plataforma, sendo que o cancelamento, quando requerido pelo Usuário, será entendido também como revogação do consentimento exarado, nos termos do art. 8, §5º da Lei 13.709/2018.
IV.11.1) Muito embora o tratamento de dados seja suspenso imediatamente ao cancelamento do cadastro pelo Usuário, nos termos do art. 15 da Lei 12.965/2014, salvo posterior recomendação da Agência Nacional de Proteção de Dados ANPD em sentido contrário, a CuidarPlus, na qualidade de provedor de aplicações de internet, manterá, sob sigilo e em ambiente virtual seguro, os dados cadastrados pelo prazo de 6 (seis) meses após o cancelamento do cadastro, disponibilizando-os exclusivamente em caso de requerimento judicial, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.
IV.12) Nos termos do disposto no art. 18 da Lei 13.709/2018, é assegurado ao Usuário requisitar informações quanto à existência, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, eventual repasse de informações à entidade pública, consentimento parcial e sua revogação, requisição pela qual deverá ser expressamente requisitada cada ação, com estipulação de prazo razoável para o fornecimento de tais informações.
IV.13) Sem prejuízo de adequações inerentes à implementação da nova legislação de dados (Lei 13.709/2018), a CuidarPlus expressa sua preocupação na adequação às exigências, possuindo política de segurança digital e contratação de profissional habilitado (Encarregado), sempre que necessário para questões de tratamento de dados, nos termos da legislação.
IV.14) Para instrumentalizar as garantias aqui previstas, está à disposição e deverá ser utilizado pelo Usuário, o Canal de Comunicação da plataforma, não sendo possível a responsabilização da CuidarPlus em caso de inexistência de denúncia ou requerimento formal e expresso por parte do Usuário.
V – DOS ANÚNCIOS
V.1) Quanto à prestação de serviços de cuidadoria, a responsabilidade e obrigação da CuidarPlus limita-se, tão somente, à conclusão e aprovação do cadastro dos perfis dos Cuidadores e Contratantes no site, não havendo intermediação ou agenciamento na contratação, muito menos na prestação dos serviços contratados por meio da ferramenta.
V.2) Após a conclusão e aprovação do cadastro do Cuidador, este poderá realizar o anúncio dos serviços, correlatos à cuidadoria, que pretende prestar. Dessa forma, o Contratante reconhece que o Cuidador é o único responsável pela divulgação de seus serviços, em especial conteúdo, datas disponíveis, etc.
V.3) Os serviços a serem ofertados compreendem a realização de plantão no período das 19:00h (dezenove horas) às 7:00h (sete horas) do dia seguinte e vice-versa, em que serão realizada atividades adstritas à cuidadoria.
V.4) É obrigatório haver um período de descanso entre um plantão e outro, por questões de saúde e segurança, de no mínimo 12h (doze horas), o qual, declara e se compromete o Cuidador, será respeitado por si.
V.5) O valor do plantão de 12 (doze) horas será de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais).
V.6) O Contratante reconhece que os cuidados de cuidadoria de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos específicos e capacidade de tomar decisões imediatas são atividades privativas de enfermeiros, de modo que assume a responsabilidade pela escolha do profissional capacitado e pela realização de todo e qualquer procedimento.
V.7) O Contratante reconhece que a CuidarPlus não presta serviços de cuidadoria, razão pela qual declara e manifesta expressamente que a responsabilidade pelos serviços divulgados na plataforma é unicamente do Cuidador que o realizou.
V.8) A CuidarPlus, seus criadores e colaboradores não se responsabilizam pela inexatidão das informações oferecidas na divulgação dos serviços ou por eventuais falhas na prestação destes.
V.9) A CuidarPlus se reserva no direito de, sem notificação anterior e quando julgar necessário, inativar o acesso a qualquer usuário, bem como excluir a divulgação de serviços por si considerados ou que viole as regras previstas no presente termo, no termo de privacidade ou no ordenamento jurídico brasileiro.
VI – DOS PLANTÕES E SERVIÇOS ANEXOS
VI.1) É o Contratante quem seleciona o profissional cuidador de acordo com o perfil e o ranking no site CuidarPlus.
VI.2) A contratação deverá obedecer uma antecedência mínima de 6h (seis horas), considerando o fuso horário do local em que será prestado o serviço, não se responsabilizando a CuidarPlus por horários desconfigurados pelo computador, smartphone, tablet ou outro equipamento eletrônico utilizado para tanto.
VI.3) Para a manutenção do cadastro ativo, a realização de toda e qualquer contratação de serviços entre Cuidador e Contratante deve, obrigatoriamente, ser realizada via plataforma CuidarPlus.
VI.4) Os Usuários concordam que a CuidarPlus é mera fornecedora da plataforma de conexão entre Cuidador e Contratante, não sendo parte no contrato firmado entre estes. E como mera fornecedora da plataforma não é agenciadora de qualquer uma das partes, eis que não assume para si a realização de qualquer serviço de cuidado.
VI.5) A confirmação da contratação do plantão só será efetivada após realizado o pagamento do valor do plantão pelo Contrante à CuidarPlus, de acordo com as observações contidas no item “Pagamento”.
V.6) Em hipótese alguma a CuidarPlus ou seus colaboradores serão responsabilizados por quaisquer danos, incluindo lucros cessantes, interrupção de negócio, ou perda de informação que resultem do uso ou da incapacidade de prestação de serviços, não estando enquadrada na definição de prestador de serviço prevista no art. 3º da Lei 8.078/90 quanto ao serviço de cuidadoria, mas tão somente na disponibilização de ferramenta de anúncio e contratação de profissionais habilitados, conforme previsto no item I do presente Termo.
V.7) Da mesma forma, a CuidarPlus não se responsabiliza pela disponibilidade de horários dos Cuidadores, assim como não assume para si a responsabilidade pelos cancelamentos dos serviços por parte dos destes ou dos Contratantes, bem como não garante a prestação ou a contratação dos serviços, sendo o cuidador prestador de serviço autônomo e integralmente responsável pela forma e prejuízos decorrentes da prestação de serviço defeituoso, no termos do art. 14 da Lei 8.078/90.
V.8) É do Contratante a responsabilidade por orientar o Cuidador acerca dos cuidados a serem tomados no momento da execução dos serviços, devendo orientar de todos os cuidados necessários, tais como, mas não limitados a: forma de tocar a pessoa que receberá o cuidado, horário de remédios a serem fornecidos ao paciente ou pessoa que receberá os cuidados, haja vista não possuir a CuidarPlus controle sobre a conduta ou serviços dos usuários.
V.09) Cabe ao Contratante e ao Cuidador, caso constatem qualquer inexatidão nas informações prestadas ou ilegalidade na conduta da outra parte, denunciar à CuidarPlus por meio do Canal de Comunicação para averiguações, a qual, a seu exclusivo critério, poderá inativar o cadastro do usuário, sem prévio aviso.
VII – DOS PAGAMENTOS
VII.1) Após a aprovação do cadastro junto à plataforma, os Usuários Contratantes terão a possibilidade de contratar os cuidadores mediante transferência PIX.
VII.2) O Cuidador e Contratante concordam que os serviços, mesmo quando prestados de forma repetida, deverão ser contratados por meio da plataforma, sob pena de impedimento de acesso à plataforma e inativação do perfil do usuário, além da possível tomada de medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes.
VII.3) Todo e qualquer dado inserido referente aos pagamentos serão guardados em total sigilo, salvo para cumprimento de ordem judicial (art. 7, inc. II da Lei 13.709/2018) e serão utilizados nos termos da Política de Privacidade.
VII.4) O preço dos serviços é estabelecido de acordo com o número de plantões contratados, observando-se o valor previsto neste Termo.
VII.5) O valor dos plantões não poderão ser alterados via acordo particular entre Cuidador e Contratante, devendo seguir estritamente o previsto neste Termo, ficando vedado qualquer repasse de valores fora da plataforma.
VIII – DA POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E RESTITUIÇÕES
VIII.1) DO CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE
VIII.1.1) A CuidarPlus preocupa-se com o Cuidador que reserva seu horário para atender ao Contratante, motivo pelo qual, tendo em vista a possibilidade do Cuidador realizar novo atendimento caso o Contratante efetue o cancelamento dos serviços, este fica ciente acerca da política de cancelamento após a confirmação dos serviços pelo Cuidador.
VIII.1.2) O Contratante que realizar o cancelamento dos serviços contratados com antecedência de até 24 (vinte) horas da data prevista para o atendimento poderá solicitar, via telefone ou Whatsapp, a devolução integral dos valores pagos.
Já o Contratante que realizar o cancelamento dos serviços contratados com antecedência de até 12 (doze) horas da data prevista para o atendimento poderá solicitar, via telefone ou Whatsapp, a devolução dos valores pagos, descontados os custos administrativos da plataforma (até R$ 75,00).
Contudo, se o período for menor que o estabelecido neste item, não caberá devolução de valores, visto a necessidade de repasse ao Cuidador e cumprimento dos custos administrativos.
VIII.2) DO CANCELAMENTO PELO CUIDADOR
VIII.2.1) A CuidarPlus preocupa-se com o Contratante que contrata o Cuidador e conta com o atendimento deste para assumir seus compromissos. Em decorrência disso, caso o Cuidador deixe de comparecer na data acordada entre Cuidador e Contratante, a CuidarPlus se compromete a encontrar Cuidador substituto para cobrimento de ao menos 6 (seis) horas de plantão, podendo ser disponibilizado substituto para cobrimento de período superior.
VIII.2.2) Neste caso, será procedida a devolução proporcional dos valores pagos pelo Contratante referente às horas efetivamente prestadas pelo cuidador, descontando-se o valor de custos administrativos do cálculo de proporcionalidade.
VIII.2.3) Caso se torne inviável a substituição do cuidador, a CuidarPlus realizará a devolução integral dos valores pagos pelo Contratante, e adotará as medidas cabíveis face o cuidador faltante.
VIII.2.4) O Cuidador pode, sem penalidades, realizar o cancelamento dos serviços, desde que o faça com antecedência de até 05 (cinco) dias úteis da data prevista para o atendimento.
IX – DO DESEMPENHO
IX.1) Após a realização dos pagamentos e conclusão dos serviços, a CuidarPlus solicita que o Contratante avalie o atendimento prestado pelo Cuidador por meio da Plataforma.
IX.2) A avaliação é o meio indicativo na Plataforma de bom atendimento, o que trará visibilidade aos trabalhos dos Cuidadores, de modo que os usuários reconhecem a importância de tal avaliação para o bom funcionamento da Plataforma.
IX.3) O Contratante reconhece a importância de concluir a avaliação após o atendimento realizado pelo Cuidador.
IX.4) A reputação dos Cuidadores é resultado da avaliação realizada pelos Contratantes.
IX.5) Após avaliação, o Cuidador reconhece que a CuidarPlus poderá bloquear o acesso à plataforma se assim entender necessário. Da mesma forma, após avaliação inverídica denunciada pelo Cuidador, com indícios de prova, e avaliada pela CuidarPlus, esta poderá suspender ou cancelar a conta correspondente do Contratante.
IX.6) A CuidarPlus não se responsabiliza pelos conteúdos descritos nas avaliações, bem como não fará a exclusão de avaliações negativas inseridas na plataforma pelo Contratante, o que apenas ocorrerá após análise das denúncias e no caso de haver conteúdo ofensivo.
X – DA LICENÇA DE SOFTWARE
X.1) O acesso ao site CuidarPlus é gratuito, porém a contratação feita através deste deve ser paga nos termos do item referente aos pagamentos (item VII).
X.2) A CuidarPlus concede aos usuários o direito temporário, gratuito, não exclusivo, limitado e intransferível de uso da plataforma, de acordo com os termos e condições contidos neste documento.
X.3) O uso da plataforma ficará restrito ao endereço do usuário cadastrado no site.
X.4) A CuidarPlus, na condição de legítima licenciadora da Plataforma e do material disposto on-line que o acompanha, outorga aos usuários o direito de uso, limitado ao número de acessos determinado no Site, ressalvados quaisquer direitos, incluindo os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.
X.5) Pelo presente Contrato o usuário não adquire quaisquer direitos sobre a plataforma, além daqueles expressamente previstos neste Termo, sendo expressamente vedado ao usuário, o qual também não poderá permitir que terceiros o façam:
X.5.1) Transferir, comercializar, sub-licenciar, emprestar, alugar, arrendar ou de qualquer outra forma alienar a Plataforma e o serviço prestado por meio desta;
X.5.2) Efetuar modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma, por si ou por meio da contratação de terceiros;
X.5.3) Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Plataforma, ou tomar qualquer outra medida que possibilite o acesso ao código fonte, sem o consentimento prévio e por escrito da CuidarPlus;
10.5.4 Copiar, total ou parcialmente, a Plataforma, ou usar de modo diverso do expressamente estipulado no presente Contrato.
X.6) Além das demais vedações contidas neste Termo, é vedado ao usuário duplicar ou copiar a Plataforma ou sua documentação, no todo ou em parte.
X.7) O usuário reconhece que a plataforma, a documentação e quaisquer modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões são protegidos pela legislação que protege direito autoral, software e demais direitos de propriedade intelectual, em especial o disposto na Lei 9.279/96 e Lei 9.609/98.
X.8) Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a CuidarPlus não oferecerá garantias e condições além daquelas identificadas expressamente neste Termo, sejam garantias ou condições de não violação de direitos, de adequação da Plataforma ou dos serviços para os fins aqui determinados.
X.9) A CuidarPlus garante que a Plataforma funcionará substancialmente de acordo com as informações fornecidas ao usuário. Esta garantia será válida por um período de 90 (noventa) dias da data em que a cópia da versão tiver sido executada pela primeira vez. Esta garantia não se aplicará:
X.9.1) Se uma falha na Plataforma resultar de acidente, violação, mau uso ou de culpa exclusiva do usuário ou de terceiro;
X.9.2) Na ocorrência de problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela CuidarPlus;
X.9.3) Em decorrência de qualquer descumprimento do presente Termo pelo usuário.
X.10) O usuário concorda e reconhece que o funcionamento adequado da plataforma dependerá de sistemas operacionais e de infraestrutura, tais como acesso a internet e serviços de telecomunicações, fornecidos por terceiros, cuja responsabilidade de contratação é exclusiva do usuário, estando a CuidarPlus isenta de qualquer responsabilidade pelo funcionamento inadequado da plataforma em razão de problemas decorrentes de tais sistemas operacionais e infraestrutura fornecidos por terceiros.
X.11) A CuidarPlus envidará seus melhores esforços para resolver, interromper ou cessar, problemas decorrentes de modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões da Plataforma. O usuário, entretanto, concorda e reconhece que eventuais problemas na plataforma ou em suas modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões decorrentes de ataques de programas de terceiros à plataforma, com ou sem o conhecimento ou consentimento do usuário, incluindo os referentes a vírus, invasões de dispositivo, encriptação de arquivos e dados, ataques de ransomware e outras, não serão de responsabilidade da CuidarPlus.
X.12) A responsabilidade da CuidarPlus pelos danos de qualquer espécie decorrentes da licença e do fornecimento da plataforma, incluindo eventuais modificações, acréscimos, atualizações e customizações, limitar-se-á aos danos diretos efetivamente incorridos pelo usuário e em nenhum caso excederá a quantia paga por no âmbito deste Termo.
X.13) A CuidarPlus não será responsável por quaisquer perdas e danos indiretos, inclusive lucros cessantes, reclamações de terceiros, perdas ou danos de registro ou dados, custo de fornecimento de serviços substitutos ou qualquer fato fora de seu controle razoável e obrigação legalmente prevista.
X.14) A CuidarPlus não será responsabilizada por problemas, erros ou danos causados por uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela CuidarPlus.
X.15) Não é de responsabilidade da CuidarPlus a conexão para acesso à Internet, sendo esta uma escolha do usuário, o qual está ciente que eventuais problemas na prestação desses serviços poderão impossibilitar o pleno funcionamento da plataforma.
XI – DA AUTORIZAÇÃO DE USO E DIREITO DE IMAGEM
X.1) A CuidarPlus é detentora de todos os direitos de imagem e informações trocadas entre Cuidador e Contratante quando dentro de sua Plataforma.
X.2) O usuário entende como da CuidarPlus todas as informações, materiais, fotografias fornecidas, sendo ele o único responsável pelas informações inseridas na plataforma.
X.3) Para que possa utilizar as informações inseridas sem violar o direito do usuário, neste ato fica concedido à CuidarPlus o direito universal, não exclusivo, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável de exercer todos os direitos autorais, de publicidade e outros direitos adquiridos com relação às informações inseridas na plataforma ou em qualquer mídia.
X.4) A CuidarPlus poderá realizar a divulgação dos serviços de Cuidador, objetivando a publicidade da plataforma.
X.5) O Cuidador autoriza à CuidarPlus publicar, a seu critério, as fotografias e informações positivas que possam promover a plataforma em mídias sociais, cuja liberalidade de escolha é da CuidarPlus, respeitando-se, sempre, os termos previstos na Política de Privacidade.
X.6) A presente autorização é concedida a título gratuito.
X.7) Os termos da autorização de uso e de publicação das imagens entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
XII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL
XII.1) Todo o conteúdo de textos, fotografias, imagens, logomarcas e som presentes no site CuidarPlus encontram-se protegidos por direito autoral ou outros abarcados pela propriedade intelectual.
XII.2) Ao acessar o site CuidarPlus o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes da proteção de marcas registradas, bem como todos os direitos referentes a terceiros que estejam, ou estiveram, de alguma forma disponível no site CuidarPlus.
XII.3) A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo prévia autorização por escrito da CuidarPlus.
XIII – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
XIII.1 A CuidarPlus possui uma política expressa sobre Privacidade, da qual faz parte o respeito a privacidade dos usuários, cujas informações de cadastro e outras estão sujeitas ao tratamento definidos pelos critérios da CuidarPlus.
XIII.2 A CuidarPlus não irá editar ou divulgar informações privativas de seus usuários, sem autorização prévia, salvo nos casos expressamente previstos em legislação.
XIII.3 Ao concordar com o presente Termo o usuário reconhece a existência da Política de Privacidade e concorda com os termos no momento em que realiza o cadastro.
XIV – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA
XIV.1) O Usuário reconhece e declara expressamente inexistir responsabilidade da CuidarPlus por qualquer verba oriunda de eventual relação de trabalho que possa decorrer da prestação dos serviços de cuidadoria, cuja contratação é facilitada pela plataforma, não direcionando qualquer exigência neste sentido em face da CuidarPlus, sendo inaplicável o disposto no Decreto Lei 5.452/43.
XIV.2) Ainda, o Usuário reconhece e entende que por não existir qualquer vínculo empregatício entre Cuidador e a CuidarPlus, o Cuidador não receberá o benefício do vale transporte ou similar, sendo que o valor referente à locomoção e alimentação serão custeados por si, reiterando que o valor dos Serviços de Cuidadoria ou dos Serviços Personalizados é estipulado pelo próprio Cuidador.
XIV.3) Ocorrendo o ajuizamento de processo judicial e/ou administrativo, movido(s) ou não em face da CuidarPlus, decorrentes da execução dos serviços de cuidadoria, obriga-se o Cuidador a envidar todos os esforços e reivindicar sua condição de demandado, requerendo imediatamente a exclusão da CuidarPlus da discussão.
XIV.4) Caso a CuidarPlus seja obrigada a pagar valores oriundos de processo(s) administrativo(s) ou judicial(is) em decorrência de serviço de cuidadoria contrato por meio da ferramenta eletrônica, o valor total pago deverá ser reembolsado pelo Cuidador, a partir de notificação a ser encaminhada, com tomada das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis e necessárias a proporcionar o ressarcimento.
XIV.5) Em sendo necessária a interposição de medida judicial, fica estabelecido que a parte inadimplente responderá por todas as despesas processuais e extraprocessuais, além dos honorários advocatícios contratuais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor pleiteado na medida judicial.
XIV.6 É de responsabilidade exclusiva do Cuidador tomar as providências administrativas, trabalhistas, previdenciárias, em caso de acidentes durante a prestação de serviços, se obrigando exclusivamente ao pagamento de todas as despesas oriundas.
XV – DISPOSIÇÕES GERAIS
XV.1) A CuidarPlus, seus criadores e colaboradores se reservam no direito de alterar o presente termo de uso a qualquer momento, cuja alteração entrará em vigor quando for postada a versão atualizada e levada a conhecimento dos usuários.
XV.2) Caso o usuário continue acessando ou usando os serviços após tal disponibilização ter-se-á seu consentimento expresso em se vincular aos Termos alterados. Em caso contrário, se o usuário não concordar com as alterações poderá se desvincular da plataforma, tendo seu acesso bloqueado.
XVI – DO FORO
XVI.1) As partes elegem o Foro da Comarca de Maringá-PR como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver a CuidarPlus e usuários em relação ao uso e acesso da plataforma.
