Termos de Uso da Plataforma Cuidar+

Última atualização: 29 de janeiro de 2026

Bem-vindo(a) à Cuidar+ ("Plataforma"), uma plataforma digital operada pela Cuidar+ Tecnologia em Saúde Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em São Paulo/SP ("Cuidar+" ou "nós").

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma, incluindo o site, aplicativo mobile ("App") e serviços relacionados. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Você" ou "Seu") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade, que integra este documento por referência.

Caso não concorde com estes Termos, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Família: Usuário que contrata serviços de cuidado domiciliar para idoso ou pessoa com necessidade de assistência contínua.
Cuidador: Profissional autônomo ou pessoa jurídica independente cadastrado na Plataforma para prestar serviços de cuidado domiciliar.
Serviços: Intermediação de conexão entre Famílias e Cuidadores, além de ferramentas de gestão clínica (app com diário digital, chat, relatórios semanais, monitoramento via IoT/vestíveis, IA preditiva, coordenação por gestor enfermeiro, backups e substituições).
Gestor Enfermeiro: Profissional de enfermagem contratado pela Cuidar+ para coordenar (não executar diretamente) o plano de cuidados.

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica aceitação irrestrita destes Termos. A aceitação ocorre por meio de clique em "Aceito" no cadastro ou ao continuar navegando/utilizando os Serviços. Estes Termos constituem contrato vinculante entre Você e a Cuidar+, nos termos do art. 421 do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 - "CDC").

3. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena.
Cuidadores devem possuir formação/certificação compatível (ex.: técnico de enfermagem, cuidador de idosos) e passar por verificação rigorosa da Plataforma (antecedentes criminais, referências, entrevista, teste prático – taxa de aprovação inferior a 15%).

4. Cadastro e Conta

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades em sua conta.
A Cuidar+ pode suspender ou excluir contas por violação destes Termos ou suspeita de fraude.

5. Natureza dos Serviços

A Cuidar+ atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital de profissionais autônomos/independentes (Cuidadores) e fornecedora de ferramentas de gestão clínica coordenada(app, monitoramento IoT, IA preditiva, relatórios, coordenação por Gestor Enfermeiro).

Não prestamos diretamente serviços de cuidado domiciliar, não empregamos Cuidadores e não configuramos relação de emprego, terceirização empresarial ou prestação direta de serviços de saúde.
A Família contrata diretamente o Cuidador (autônomo ou PJ), sendo a tomadora final dos serviços e responsável primária pela supervisão e pagamento direto ao Cuidador.
O Gestor Enfermeiro coordena o plano de cuidados (sugere ajustes, monitora riscos), mas não executa cuidados físicos nem substitui o Cuidador.
A Plataforma realiza verificação inicial rigorosa de Cuidadores, mas não garante idoneidade absoluta nem responde por atos/omissões individuais.

6. Obrigações dos Usuários

Família:

Fornecer informações clínicas precisas do assistido.
Supervisionar o cuidado e reportar irregularidades.
Pagar a assinatura da Plataforma e combinar pagamento direto com o Cuidador.
Assumir riscos inerentes à contratação autônoma.

Cuidador:

Prestar serviços de forma autônoma, emitindo RPA/nota fiscal.
Seguir protocolos sugeridos pelo Gestor Enfermeiro sem subordinação.
Manter seguro de responsabilidade civil profissional.
Reportar incidentes imediatamente.

Ambos: Cumprir leis aplicáveis (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, normas do COREN/Cofen).

7. Pagamentos e Planos

Assinatura mensal recorrente (Essencial, Premium, Família+), sem fidelidade.
Pagamentos via meios seguros; reembolso conforme política.
Direito de arrependimento em 7 dias (art. 49 do CDC).

8. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo da Plataforma (app, IA, relatórios) é propriedade exclusiva da Cuidar+ ou licenciados. Uso não comercial autorizado apenas durante a vigência.

9. Limitação de Responsabilidade

A Cuidar+ envida esforços razoáveis para verificação e coordenação, mas não responde solidária, subsidiária ou objetivamente por danos causados por Cuidadores, exceto em caso de dolo ou culpa grave comprovada da Plataforma.
Responsabilidade limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, exceto dolo/culpa grave.
Não responde por danos indiretos, morais, lucros cessantes ou emergentes.
Família e Cuidador assumem riscos inerentes ao serviço de cuidado domiciliar.

10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Cuidar+ é controladora de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Tratamos dados sensíveis de saúde apenas com consentimento explícito e granular.

Finalidades: Intermediação, gestão clínica, monitoramento IoT/IA preditiva.
Medidas: Criptografia, anonimização, pseudonimização, Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).
Direitos ARCO+ (acesso, retificação, etc.) via [email protected].
Compartilhamento apenas com consentimento ou base legal.
Em caso de incidente, notificaremos ANPD e titulares em até 2 dias úteis.

11. Rescisão

Você pode rescindir a qualquer momento, sem fidelidade.
Cuidar+ pode rescindir por violação destes Termos, com notificação.
Efeitos: Exclusão de conta e cessação de acesso.

12. Disposições Gerais

Foro: Exclusivo da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro (art. 63 do CPC).
Alterações: Notificaremos com 30 dias de antecedência; uso contínuo implica aceitação.
Nulidade parcial não afeta o restante.
Estes Termos prevalecem sobre acordos anteriores.

Dúvidas: [email protected]

Ao aceitar estes Termos, Você declara ciência de que a Plataforma é ferramenta de intermediação e gestão, não prestadora direta de cuidados.